Aviso Legal e Condições Gerais de Utilizaçao

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Atualização do site

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Reserva ao direito de acesso

Além disso, a FIATC reserva-se ao direito de limitar ou não permitir o acesso a essa informação de forma temporária ou definitiva.

Limitação de responsabilidade 

Conteúdos

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Uso de Software 

O software que, eventualmente, possa estar disponível para download neste site está protegido por direitos de autor. Para poder instalá-lo ou utilizá-lo, será necessário aceitar previamente os termos do respetivo contrato de licença. Se não for acompanhada do referido contrato, a FIATC concederá ao utilizador uma licença de utilização pessoal e intransmissível, de acordo com as presentes condições.

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O software só está garantido, quando aplicável, de acordo com os termos do contrato de licença, excluindo-se qualquer outra garantia.

Legislação aplicável e jurisdição competente 

Este sítio da Internet e a presente informação legal são regidos de acordo com a legislação portuguesa aplicável nesta matéria, devendo igualmente ser interpretados de acordo com a mesma.

Em caso de litígio referente aos contratos de seguro, tratando-se o Tomador do Seguro de um consumidor na aceção da Lei 144/2015, de 08/09, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através de uma das seguintes entidades:

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, Site: www.cimpas.pt

CCACL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Lisboa, Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Site: www.cicap.pt

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral, Site: www.consumidoronline.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Site: www.srrh.gov-madeira.pt

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral, Site: www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Site: www.ciab.pt

Poderá obter mais informações através do site do Portal do Consumidor Site: www.consumidor.pt

A adesão do Segurador à arbitragem é casuística.

Caso não seja possível a resolução extrajudicial de litígio são competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Toda a legislação mencionada ou disponibilizada no presente site não dispensa a consulta do Diário da República.